O projeto autoriza o CONFAZ a firmar convênios que convalidem os benefícios fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS, concedidos sem a aprovação unânime do Conselho e em desacordo com a Constituição Federal. Para isso, o quórum será reduzido para 2/3 das unidades federativas cumulado com o quórum regional (1/3 das unidades federadas integrantes de cada região do país).

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Novidades 050 -12.07.2017

 

Fonte: CNI