Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto de lei que reformula as regras do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II. Encaminhado pelo Executivo para a Câmara Legislativa em meados de setembro deste ano, o PL nº 1.743/2017 foi aprovado em primeiro e segundo turno com 13 emendas e agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

A proposição busca garantir a segurança jurídica dos contratos firmados entre o setor produtivo e o poder público no âmbito do Pró-DF, corrigindo problemas de interpretação causados a partir da edição do decreto nº 36.494/2015, o qual foi alvo de impugnações judiciais e manifestações contrárias do empresariado.

Entre as emendas aprovadas ao texto original do governo está a previsão de que o beneficiário de boa-fé que já detinha a escritura definitiva de compra e venda, emitida até 19 de maio de 2015, poderá exercer livremente o seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Outra emenda acatada pelos distritais estabelece que os imóveis comerciais que integram as Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) sem registro cartorário quando das indicações das áreas serão inseridos nos programas de desenvolvimento econômico do DF, visando à concessão de incentivos econômicos. O projeto havia sido aprovado pela manhã na CCJ.

Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa