Limite de tempo para uso do banheiro não configura assédio moral – TRT/GO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) manteve a improcedência de pedido de dano moral coletivo decorrente de assédio moral, pela limitação de tempo para uso pelos trabalhadores do banheiro e para beber água (RO-0010426-74.2022.5.18.0131, DEJT de 04/10/2023). Entenda No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu indenização por […]
Trabalhador deve comprovar indeferimento de auxílio-doença pelo INSS para caracterizar limbo previdenciário, segundo 9ª Turma do TRT/SP.
A 9ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) decidiu que é do empregado o ônus de provar o indeferimento do auxílio-doença para retorno ao trabalho, para fins de caracterização do limbo previdenciário[1] (1000902-82.2021.5.02.0465; DJET 03/07/2323). Entenda O caso envolveu profissional que, afastado do trabalho em virtude de doença, foi impedido de […]
TAC que restringia terceirização de atividade fim é anulada pela 3ª Vara do Trabalho
Decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho (VT) de Araraquara/SP anulou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impedia empresa de terceirizar atividade fim, sob pena de multas. Para tanto, reconheceu ter havido mudança legal e jurisprudencial sobre o tema como fundamento para a anulação – Lei de Terceirização (Lei 13.429/17), e tese firmada pelo STF […]
De acordo com o STF, a contribuição Assistencial pode ser imposta a todos os empregados, desde que garantido o direito de oposição
Em 30/10/2023, foi publicado o acórdão do ED-ARE 1.018.459, em que o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial no acordo ou convenção coletiva, a ser cobrada de empregados associados ou não ao sindicato, desde que garantido o direito de oposição. Na decisão foi fixada a seguinte tese para o Tema […]
Desconsideração da personalidade jurídica demanda prova do abuso da personalidade jurídica da empresa, segundo a 8ª Turma do TST.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a desconsideração da personalidade jurídica, de grupo de empresas identificadas como grupo econômico, que havia sido deferida sem que se examinasse se teria ocorrido abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, ou seja, não cumprindo os requisitos do art. 50 do Código Civil (TST-RR […]
Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme disposto na Lei 12.440/2011, é um documento que comprova a inexistência de débitos trabalhistas e fiscais com a Justiça do Trabalho ou com o Ministério Público do Trabalho. O documento certificará a adimplência da empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Para que serve a Certidão […]