A 1ª Turma do TRT/DF decidiu que a empresa não tem responsabilidade pelo acidente ocorrido com uma trabalhadora durante o transporte para o trabalho.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF) decidiu que a lesão sofrida por trabalhadora em veículo de transporte de trabalhadores, fornecido pelo empregador, não se caracteriza como acidente de trabalho (Proc. ROT-0000338-26.2021.5.10.0004, DJE de 15.03.2023). Entenda: No caso, uma trabalhadora pediu indenização (material e extrapatrimonial) por ter sofrido lesões graves ao descer […]
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do trâmite (sobrestamento) […]
Empresário, você sabia que as empresas devem manter um registro dos locais confinados?
A nova Norma Regulamentadora nº 33 (NR 33) [i], que trata de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados, exige que toda empresa possua um cadastro detalhado desses seus ambientes. O conceito de espaço confinado é qualquer área ou ambiente, na empresa, que atenda simultaneamente os seguintes requisitos: Assim, cabe ao responsável técnico[ii] da empresa identificar, elaborar e […]
Apesar do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a maioria (6×0) dos ministros do STF decidiu validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.
Apesar do julgamento ter sido suspenso devido ao pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, três ministros – Cármen, Barroso e Marco Aurélio – já haviam acompanhado o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de validar a cobrança da contribuição assistencial a sindicato, desde que o trabalhador concorde com o pagamento. Na sequência, mesmo […]
Regras da NR 01 para o compartilhamento de informações sobre riscos ocupacionais entre o contratante e a contratada
A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) [i], que trata das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, introduziu quatro regras específicas[ii] para a relação entre o contratante e a contratada, no que tange ao compartilhamento de informações sobre os riscos ocupacionais. A primeira regra reforça a necessidade do contratante e da contratada adotarem ações integradas […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a estabilidade provisória assegurada à gestante não se aplica aos contratos de trabalho temporário.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento do Pleno do Tribunal*, decidindo que não é cabível, no regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante – prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias** (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, […]