Regras da NR 01 para o compartilhamento de informações sobre riscos ocupacionais entre o contratante e a contratada
A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) [i], que trata das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, introduziu quatro regras específicas[ii] para a relação entre o contratante e a contratada, no que tange ao compartilhamento de informações sobre os riscos ocupacionais. A primeira regra reforça a necessidade do contratante e da contratada adotarem ações integradas […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a estabilidade provisória assegurada à gestante não se aplica aos contratos de trabalho temporário.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento do Pleno do Tribunal*, decidindo que não é cabível, no regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante – prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias** (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia como requisito para demissões coletivas terá validade a partir de 14/06/2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa (conforme tese de Repercussão Geral 638) se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/06/2022 (processo nº ED-RE 999435, julgado em 12/04/2023). Saiba mais. Conforme noticiamos aqui, o STF fixou tese segundo a qual a intervenção sindical prévia é condição […]
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu que as regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em acordo coletivo têm prevalência sobre as da convenção coletiva.
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE decidiu que, regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (Processo ATOrd 0000627-37.2021.5.07.0005, DEJT de 30.01.2023). Entenda o caso No processo, o trabalhador alegou que não poderia ter sido demitido, pois teria estabilidade pré-aposentadoria estabelecida […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma norma coletiva que permite a flexibilização do tempo de tolerância de 5 minutos para o registro de ponto é válida.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de norma coletiva que permite o registro de ponto com tolerância de até 10 minutos antes e depois da jornada de trabalho, sem considerá-los no cômputo de horas extras (TST-RRAg-816-79.2014.5.04.0381, DEJT de 17/3/2023). Para o colegiado, a regra do artigo 58, §1º, da CLT*, que […]
O Simeb e lideranças debatem pauta da Agenda Legislativa da Indústria do DF de 2023 em seminário da Fibra
O Simeb e lideranças dos sindicatos filiados à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) se reuniram em um seminário para debater a pauta da Agenda Legislativa da Indústria do DF de 2023. O presidente da Fibra destacou a importância desse documento para expressar o posicionamento do setor industrial e apresentar as demandas ao poder […]