4ªTurma/TST homologa acordo com quitação geral do contrato de trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador que dava quitação geral e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho (RR-1000580-28.2021.5.02.0056, DEJT de 17/03/2023). No caso em tela, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial trazido […]
Lei determina a coleta de informações de dados étnicos e raciais em registros administrativos trabalhistas
Publicada a Lei 14.553/2023 (DOU 24/04/2023), que determina a inclusão de informações sobre raça e etnia em registros administrativos de trabalhadores. Segundo essa lei, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), os registros administrativos direcionados para empresas e seus trabalhadores conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertencem, mediante o critério de […]
O treinamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deverá incluir, em seu conteúdo, a temática de prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
A partir de 20 de março de 2023, o treinamento obrigatório para membros, titulares e suplentes, da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá incluir, em seu conteúdo, a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Essa obrigatoriedade se aplicará somente aos treinamentos que […]
Ricardo Alban foi eleito como o novo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), o engenheiro mecânico e administrador Ricardo Alban vai suceder a Robson Braga de Andrade. A posse está marcada para o dia 31 de outubro O empresário Ricardo Alban foi eleito nesta quarta-feira (3) para um mandato de 4 anos à frente da Confederação Nacional da Indústria […]
A 1ª Turma do TRT/DF decidiu que a empresa não tem responsabilidade pelo acidente ocorrido com uma trabalhadora durante o transporte para o trabalho.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/DF) decidiu que a lesão sofrida por trabalhadora em veículo de transporte de trabalhadores, fornecido pelo empregador, não se caracteriza como acidente de trabalho (Proc. ROT-0000338-26.2021.5.10.0004, DJE de 15.03.2023). Entenda: No caso, uma trabalhadora pediu indenização (material e extrapatrimonial) por ter sofrido lesões graves ao descer […]
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do trâmite (sobrestamento) […]