Empresário, você sabia que as empresas devem manter um registro dos locais confinados?
A nova Norma Regulamentadora nº 33 (NR 33) [i], que trata de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados, exige que toda empresa possua um cadastro detalhado desses seus ambientes. O conceito de espaço confinado é qualquer área ou ambiente, na empresa, que atenda simultaneamente os seguintes requisitos: Assim, cabe ao responsável técnico[ii] da empresa identificar, elaborar e […]
Apesar do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a maioria (6×0) dos ministros do STF decidiu validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.
Apesar do julgamento ter sido suspenso devido ao pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, três ministros – Cármen, Barroso e Marco Aurélio – já haviam acompanhado o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de validar a cobrança da contribuição assistencial a sindicato, desde que o trabalhador concorde com o pagamento. Na sequência, mesmo […]
Regras da NR 01 para o compartilhamento de informações sobre riscos ocupacionais entre o contratante e a contratada
A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) [i], que trata das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, introduziu quatro regras específicas[ii] para a relação entre o contratante e a contratada, no que tange ao compartilhamento de informações sobre os riscos ocupacionais. A primeira regra reforça a necessidade do contratante e da contratada adotarem ações integradas […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a estabilidade provisória assegurada à gestante não se aplica aos contratos de trabalho temporário.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento do Pleno do Tribunal*, decidindo que não é cabível, no regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante – prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias** (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia como requisito para demissões coletivas terá validade a partir de 14/06/2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa (conforme tese de Repercussão Geral 638) se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/06/2022 (processo nº ED-RE 999435, julgado em 12/04/2023). Saiba mais. Conforme noticiamos aqui, o STF fixou tese segundo a qual a intervenção sindical prévia é condição […]
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu que as regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em acordo coletivo têm prevalência sobre as da convenção coletiva.
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE decidiu que, regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (Processo ATOrd 0000627-37.2021.5.07.0005, DEJT de 30.01.2023). Entenda o caso No processo, o trabalhador alegou que não poderia ter sido demitido, pois teria estabilidade pré-aposentadoria estabelecida […]