TST-6ª Turma: Adesão a PDI confere quitação plena e irrestrita de verbas trabalhistas, mesmo aquelas em discussão judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a transação extrajudicial pela adesão do trabalhador a plano de demissão incentivada (PDI), que previa a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, conforme estabelecido em acordo coletivo de trabalho (firmado anteriormente à reforma trabalhista – Lei 13.467/2017*). Para tanto, a Turma se baseou em precedente […]