O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (12/11), o Decreto nº 12.712/2025, que promove uma ampla modernização no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A atualização busca fortalecer a transparência, ampliar a concorrência e garantir maior integridade ao sistema de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, beneficiando diretamente empresas, trabalhadores e o comércio.
Principais mudanças
As novas diretrizes do PAT têm como foco melhorar o funcionamento do sistema e ampliar a rede de aceitação dos benefícios:
- Limitação das taxas cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que aceitam vale-refeição e vale-alimentação.
- Redução dos prazos de repasse aos estabelecimentos comerciais, garantindo maior previsibilidade financeira.
- Incentivo à entrada de pequenos comércios no sistema, ampliando as opções de uso para os trabalhadores.
- Liberação do uso dos vales em qualquer maquininha, em até um ano, eliminando redes exclusivas e fomentando a competitividade entre operadoras.
Essas mudanças visam estimular o comércio local, proteger pequenos e médios empreendedores e ampliar as possibilidades de consumo para o trabalhador, fortalecendo a economia regional.
Regulamentação ainda pendente
O decreto prevê que alguns pontos ainda serão regulamentados por um ato conjunto do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido:
...Art. 182-G – Será instituído o Comitê Gestor Interministerial do PAT, responsável por definir competências, funcionamento e atribuições relacionadas à gestão do programa.
...Art. 182-H – Entre as competências que poderão ser estabelecidas pelo Comitê estão:
- Definir parâmetros para taxas, custo efetivo total e prazos de pagamento aos estabelecimentos comerciais;
- Alterar limites máximos de taxas e tarifas previstos no decreto;
- Determinar a abertura de novos arranjos para facilitadoras que atendam grupos menores de trabalhadores;
- Disciplinar regras e condições para o funcionamento dos arranjos abertos, incluindo limites para taxas cobradas dos participantes
O que isso significa para as empresas?
As empresas da categoria representada pelo SIMEB poderão contar com um sistema mais justo, competitivo e eficiente para concessão do benefício alimentação aos seus colaboradores. A modernização busca reduzir distorções históricas e garantir mais liberdade de escolha para trabalhadores e empresas.
O SIMEB continuará acompanhando atentamente os desdobramentos e a regulamentação complementar do PAT, mantendo seus associados informados sobre todas as atualizações relevantes.