Atrasos nos recolhimentos de FGTS e INSS não configuram dano moral, decide TRT-DF/TO
A 2ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO), decidiu que o mero inadimplemento dos recolhimentos do FGTS e da contribuição previdenciária, não gera dano moral indenizável ao trabalhador (ROT-0000383-44.2023.5.0009, julgado em 08.05.2024). Entenda o caso Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando, além das verbas rescisórias, indenização moral motivada pela ausência de recolhimento das […]
Associados do SIMEB recebem certificados do programa DF+
O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal (SIMEB) esteve presente na solenidade de entrega de certificados do programa DF+. A cerimônia, organizada pelo SENAI-DF, pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Distrito Federal e pela Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF), ocorreu hoje, dia […]
Liminar Coletiva em São Paulo Suspende Obrigação de Publicação do Relatório de Transparência Salarial
O Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo concedeu decisão liminar para suspender liminarmente a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023), bem como a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens (processo nº: 5009171-64.2024.4.03.6100, julgado em 30/04/2023). […]
2ª Turma do TST – São válidas cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas” na rescisão contratual
A 2ª Turma do TST, no processo nº TST-RR-116-23.2015.5.09.0513, decidiu que as cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas” ao final de 12 meses ou por ocasião da rescisão contratual são válidas. Compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também foi aprovada. Esta decisão está alinhada […]
STF – Equiparação salarial entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada)
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que a igualdade salarial entre os empregados da empresa que contrata os serviços (tomadora) e os da empresa contratada (terceirizada) viola o princípio da livre iniciativa, dado que se referem a agentes econômicos diferentes e, portanto, não devem estar submetidos às políticas salariais de outras empresas. Após […]
O Ministério do Trabalho e Emprego e MMulheres apresentam Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023)
O Ministério das Mulheres, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizaram no dia 07/02/24 uma live[1]para tirar dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o Decreto 11.795/2023 e a Portaria MTE 3.714/2023 que regulamentaram a lei de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023). Na ocasião, […]