Sentença arbitral é válida para a liberação do seguro-desemprego, segundo TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)[1], decidiu que a sentença arbitral homologatória de rescisão de contrato de trabalho é documento hábil para liberação do seguro-desemprego pelo trabalhador (Processo 0020279-11.2015.4.01.3300, DJE de 02.05.2024). Entenda o caso Uma trabalhadora que havia firmado compromisso arbitral de rescisão do contrato de trabalho, ingressou com […]
Atrasos nos recolhimentos de FGTS e INSS não configuram dano moral, decide TRT-DF/TO
A 2ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO), decidiu que o mero inadimplemento dos recolhimentos do FGTS e da contribuição previdenciária, não gera dano moral indenizável ao trabalhador (ROT-0000383-44.2023.5.0009, julgado em 08.05.2024). Entenda o caso Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando, além das verbas rescisórias, indenização moral motivada pela ausência de recolhimento das […]
Associados do SIMEB recebem certificados do programa DF+
O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal (SIMEB) esteve presente na solenidade de entrega de certificados do programa DF+. A cerimônia, organizada pelo SENAI-DF, pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Distrito Federal e pela Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF), ocorreu hoje, dia […]
Liminar Coletiva em São Paulo Suspende Obrigação de Publicação do Relatório de Transparência Salarial
O Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo concedeu decisão liminar para suspender liminarmente a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023), bem como a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens (processo nº: 5009171-64.2024.4.03.6100, julgado em 30/04/2023). […]
2ª Turma do TST – São válidas cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas” na rescisão contratual
A 2ª Turma do TST, no processo nº TST-RR-116-23.2015.5.09.0513, decidiu que as cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas” ao final de 12 meses ou por ocasião da rescisão contratual são válidas. Compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também foi aprovada. Esta decisão está alinhada […]
STF – Equiparação salarial entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada)
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que a igualdade salarial entre os empregados da empresa que contrata os serviços (tomadora) e os da empresa contratada (terceirizada) viola o princípio da livre iniciativa, dado que se referem a agentes econômicos diferentes e, portanto, não devem estar submetidos às políticas salariais de outras empresas. Após […]