2ª Turma do TST – São válidas cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas”  na rescisão contratual

A 2ª Turma do TST, no processo nº TST-RR-116-23.2015.5.09.0513, decidiu que as cláusulas de negociação coletiva que preveem o desconto do saldo negativo do “banco de horas” ao final de 12 meses ou por ocasião da rescisão contratual são válidas. Compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também foi aprovada. Esta decisão está alinhada […]

STF – Equiparação salarial entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada)

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que a igualdade salarial entre os empregados da empresa que contrata os serviços (tomadora) e os da empresa contratada (terceirizada) viola o princípio da livre iniciativa, dado que se referem a agentes econômicos diferentes e, portanto, não devem estar submetidos às políticas salariais de outras empresas. Após […]

O Ministério do Trabalho e Emprego e MMulheres apresentam Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023)

O Ministério das Mulheres, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizaram no dia 07/02/24 uma live[1]para tirar dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o Decreto 11.795/2023 e a Portaria MTE 3.714/2023 que regulamentaram a lei de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023). Na ocasião, […]

A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma norma coletiva que definiu como indenizatórios os valores recebidos pelos empregados pelo aluguel de seus veículos.

A 1ª Turma do TST[1], em linha com entendimento do STF[2] na Tese de Repercussão Geral 1.046, validou norma coletiva que atribuía natureza indenizatória aos valores pagos a título de aluguel de veículo do empregado utilizado em serviço (TST-Ag-RR-68600-96.2013.5.17.0009, DEJT de 13.11.2023). Entenda o caso O TRT [3]da 17ª Região (ES) havia invalidado a norma coletiva, ao […]

STF suspendeu uma decisão anteriormente tomada pela Justiça do Trabalho, a qual havia classificado a prática de terceirização como ilegal.

O ministro Luiz Fux, em decisão monocrática (individual), suspendeu liminarmente os efeitos de sentença da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1), que considerou ilícita a terceirização de serviços de manutenção predial por considerá-la essencial às atividades da empresa (Medida Cautelar na Rcl 64.510 MC/RJ/, DJE 14/12/2023). Entenda o caso Um sindicato profissional ingressou com […]

TST iniciou a fase de recebimento de manifestações de partes interessadas em relação ao julgamento do recurso repetitivo que discute os limites temporais para a aplicação das normas da Reforma Trabalhista.

Conforme já noticiado nesse portal, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará, de forma definitiva, os limites temporais para a aplicação da Reforma Trabalhista. A fim de auxiliar na elucidação da matéria, o Pleno abriu prazo de 15 dias (a contar de 12/01/2024) para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre o […]