Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme disposto na Lei 12.440/2011, é um documento que comprova a inexistência de débitos trabalhistas e fiscais com a Justiça do Trabalho ou com o Ministério Público do Trabalho. O documento certificará a adimplência da empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Para que serve a Certidão […]
A Lei 14.663/2023 estabelece salário mínimo para 2023 e as diretrizes para reajuste a partir do ano de 2024.
Publicada em 28 de agosto, a Lei 14.663/2023, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1172/2023, define o valor de R$ 1.320,00 para o salário-mínimo mensal a partir de maio de 2023. Esse é o mesmo valor em vigor desde 1º de maio em virtude da MP citada. Já os valores diário e horário do salário-mínimo […]
Neoenergia Brasília institui regras de convivência entre as caixas de medição dos padrões CEB (metálica) e Neoenergia (policarbonato).
A maior parte das caixas para medição de energia elétrica na região é fabricada pela indústria metalúrgica do Distrito Federal e está em conformidade com a norma CEB (caixas metálicas). Agora, com a necessidade de incorporar caixas de policarbonato de acordo com a norma Neoenergia, é imprescindível estabelecer regras de convivência entre ambos os modelos. […]
TST – 1ª Turma: é válida norma coletiva que prevê pagamento de horas “in itinere sem adicional de horas extras
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de cláusula de instrumento coletivo que estabelecia o pagamento de horas in itinere de forma simples, sem o adicional de horas extras de 50% (TST-RR-24545-61.2016.5.24.0041, DEJT 03/07/2023). Entenda Um trabalhador pleiteou o pagamento de horas de percurso (in itinere) com a contabilização de […]
Em decisão monocrática, ministro do STF cassou decisão que obrigava empresa a não utilizar serviços terceirizados
O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual (monocrática), cassou decisão que obrigava empresa a não utilizar serviços terceirizados. Em consequência, determinou que outra decisão seja proferida, com observância do posicionamento do STF, especialmente o proferido na ADPF 324[1]. (RCL 57.255, DJE 28/06/2023) Saiba mais O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), ao analisar […]
O TRT 4ª Região decidiu que não se configura o regime de sobreaviso quando o trabalhador não tem sua locomoção privada.
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu que a determinação de utilização de celular fora do expediente não constitui regime de sobreaviso quando o trabalhador não é privado de sua livre locomoção (ROT-0020169-65.2021.5.04.0121, DEJT 11/05/2023). Saiba mais O trabalhador ajuizou ação postulando a condenação da empregadora ao pagamento de […]