Quadro legal e jurisprudência atualizada da garantia provisória ao emprego – EMPREGADA GESTANTE
A proteção ao mercado de trabalho da mulher é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal (art. 7º, XX). Inclusive, a própria Constituição prevê a licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII). Outra proteção à mulher no mercado de trabalho é a garantia provisória no […]