Segundo a 7ª Turma do TST: é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período de permanência voluntária dentro da empresa.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período em que o trabalhador permanece voluntariamente dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, para realizar atividades particulares, como transações bancárias, lanche, café, troca não obrigatória de uniforme, entre […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de uma norma coletiva que permite a compensação das horas extras realizadas com uma gratificação de função.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou cláusula coletiva que previa a possibilidade de compensação das horas extras reconhecidas judicialmente, com a gratificação de função recebida por bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT* (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, DEJT de 17/03/2023). Saiba mais A CLT estabelece que a duração normal dos bancários é […]