TAC que restringia terceirização de atividade fim é anulada pela 3ª Vara do Trabalho
Decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho (VT) de Araraquara/SP anulou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impedia empresa de terceirizar atividade fim, sob pena de multas. Para tanto, reconheceu ter havido mudança legal e jurisprudencial sobre o tema como fundamento para a anulação – Lei de Terceirização (Lei 13.429/17), e tese firmada pelo STF […]
De acordo com o STF, a contribuição Assistencial pode ser imposta a todos os empregados, desde que garantido o direito de oposição
Em 30/10/2023, foi publicado o acórdão do ED-ARE 1.018.459, em que o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial no acordo ou convenção coletiva, a ser cobrada de empregados associados ou não ao sindicato, desde que garantido o direito de oposição. Na decisão foi fixada a seguinte tese para o Tema […]
Desconsideração da personalidade jurídica demanda prova do abuso da personalidade jurídica da empresa, segundo a 8ª Turma do TST.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a desconsideração da personalidade jurídica, de grupo de empresas identificadas como grupo econômico, que havia sido deferida sem que se examinasse se teria ocorrido abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, ou seja, não cumprindo os requisitos do art. 50 do Código Civil (TST-RR […]
Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme disposto na Lei 12.440/2011, é um documento que comprova a inexistência de débitos trabalhistas e fiscais com a Justiça do Trabalho ou com o Ministério Público do Trabalho. O documento certificará a adimplência da empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Para que serve a Certidão […]
A Lei 14.663/2023 estabelece salário mínimo para 2023 e as diretrizes para reajuste a partir do ano de 2024.
Publicada em 28 de agosto, a Lei 14.663/2023, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1172/2023, define o valor de R$ 1.320,00 para o salário-mínimo mensal a partir de maio de 2023. Esse é o mesmo valor em vigor desde 1º de maio em virtude da MP citada. Já os valores diário e horário do salário-mínimo […]
Neoenergia Brasília institui regras de convivência entre as caixas de medição dos padrões CEB (metálica) e Neoenergia (policarbonato).
A maior parte das caixas para medição de energia elétrica na região é fabricada pela indústria metalúrgica do Distrito Federal e está em conformidade com a norma CEB (caixas metálicas). Agora, com a necessidade de incorporar caixas de policarbonato de acordo com a norma Neoenergia, é imprescindível estabelecer regras de convivência entre ambos os modelos. […]