Segundo a 7ª Turma do TST: é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período de permanência voluntária dentro da empresa.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período em que o trabalhador permanece voluntariamente dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, para realizar atividades particulares, como transações bancárias, lanche, café, troca não obrigatória de uniforme, entre […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade das normas coletivas que permitem a adoção de jornadas de trabalho superiores a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Essa decisão refere-se ao caso específico do SDI-2/TST, em que a validade dessas normas foi questionada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmou a validade de cláusula de acordo coletivo que previa a possibilidade de jornada superior a 8 horas diárias em regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento (TST-RO-11130-56.2015.5.03.0000, DEJT de 19.05.2023). Entre seus fundamentos, destaca-se a adoção expressa da tese fixada pelo […]
Publicada lei de promoção da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Foi publicada, no dia 04/07/2023, a Lei nº 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta da lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi enviada em 08 de março de 2023 (Dia Internacional das […]
TST-6ª Turma: Adesão a PDI confere quitação plena e irrestrita de verbas trabalhistas, mesmo aquelas em discussão judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a transação extrajudicial pela adesão do trabalhador a plano de demissão incentivada (PDI), que previa a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, conforme estabelecido em acordo coletivo de trabalho (firmado anteriormente à reforma trabalhista – Lei 13.467/2017*). Para tanto, a Turma se baseou em precedente […]
TST – 5ª Turma negou estabilidade pré-aposentadoria por falta de comunicação prévia exigida por norma coletiva
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou estabilidade pré-aposentadoria a empregado que, não cumprindo o requisito exigido em norma coletiva, deixou de comunicar à empresa que estava perto de se aposentar (TST-RRAg-1001240-19.2018.5.02.0382, DJE de 26/05/2023). Entenda Conforme cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT), os empregados que comprovadamente estivessem a 12 meses ou menos […]
Descumprimento da NR20 por si só não caracteriza periculosidade – 6ª Turma do TRT/SP
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) decidiu que o mero descumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 20[1] não basta para caracterizar o direito à percepção do adicional de periculosidade (TRT/SP-1001006-31.2019.5.02.0017, DJe 19.05.2023). Para o colegiado, o descumprimento dessa NR tem caráter de infração administrativa. Entenda No caso concreto, uma trabalhadora que laborava para […]