De acordo com a Receita Federal do Brasil, as despesas relacionadas ao teletrabalho, não serão incluídos nas bases de cálculos para a incidência das Contribuições Previdenciárias e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT 63/2022* da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas do empregado com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência do trabalho em home office (teletrabalho), possuem natureza indenizatória (não remuneratória) e são considerados despesas operacionais. Para tanto, esses ressarcimentos não serão incluídos nas bases de cálculos […]
A 5ª Turma do TST decidiu que um acordo em Ação Civil Pública que proibia a redução do intervalo intrajornada só é obrigatório até a implementação da reforma trabalhista.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), isto é, a 11/11/2017, o período de alcance de um acordo em Ação Civil Pública (ACP) de empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que impedia negociação coletiva sobre redução do intervalo intrajornada. Essa limitação foi […]
Treinamento da CIPA irá abranger a prevenção de casos de assédio sexual no ambiente de trabalho.
A partir de 20 de março de 2023, o treinamento obrigatório para membros, titulares e suplentes, da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá incluir, em seu conteúdo, a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Essa obrigatoriedade se aplicará somente aos treinamentos que […]
CNI lidera empresários na maior feira internacional de tecnologia na Alemanha.
A primeira missão de 2023 acontece entre 16 e 21 de abril e vai buscar novidades em tecnologia 5G, economia de baixo carbono, futuro do trabalho e mais. As vagas são limitadas. Auf nach Deutschland? Estão abertas as inscrições para a primeira missão internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2023: a Missão Prospectiva Hannover 2023. A instituição […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os juros e a correção monetária referentes a danos morais trabalhistas incidem a partir da fixação da indenização pelo juízo ou de sua posterior alteração. A decisão foi proferida recentemente pelo tribunal.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11.2017.5.15.0049, DEJT 16/12/2022). A decisão da 5ª Turma vai de encontro à […]
Decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) decidiu que não é devido o pagamento de salários a uma empregada que, por conta própria, não retornou ao trabalho após receber alta previdenciária.
A 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRT/RS) considerou que não é devido o pagamento de salários em caso de empregada que, por conta própria, não retornou ao trabalho após alta previdenciária (Processo nº 0020416-40.2019.5.04.0663, DEJT de 30/09/2022). A ação foi proposta por uma empregada que buscava o pagamento de salários por meio do reconhecimento […]