Decisão da 4ª Turma do TST Permite Trabalho em Feriados sem Exigência de Convenção Coletiva

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é necessária autorização em norma coletiva para trabalho em feriados, quando há autorização permanente conferida pelo Ministério do Trabalho. (RAg-1849-32.2017.5.10.0802 – DJET 19.12.23) O caso envolvia o recurso de uma distribuidora de combustíveis e trouxe à tona a discussão sobre a necessidade de previsão em […]

Não há Estabilidade para Gestante em Contrato Temporário, conforme decisão do TST

O Min. Ives Gandra Martins Filho, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu monocraticamente no caso afastar a estabilidade da gestante que prestava trabalho por meio de contrato temporário[1] (Lei 6.019/74) (TST-RR-100771-42.2017.5.01.0032, DEJT 03/11/2023). Entenda o caso O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a estabilidade provisória da gestante em […]

Justiça Federal do Rio Grande do Sul Emite Liminar que Suspende Exigência de Declaração de Pagamentos de Indenizações Trabalhistas no eSocial

O Juízo da 13 Vara Cível Federal de Porto Alegre/RS concedeu liminar suspendendo a obrigação de empresas filiadas ao sindicato das indústrias metal-mecânicas e eletro-eletrônicas de Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS de declarar, no eSocial[1], o pagamento de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros por determinação da Justiça do Trabalho. Pela liminar, enquanto não […]

A 7ª Turma do TST declarou a nulidade de cláusula coletiva que favorece somente empregados sindicalizados

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que vinculavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização dos trabalhadores. Para o colegiado, trata-se de prática antissindical e discriminação. (Processo: 10590-53.2020.5.18.0052 – DJET 06/10/23) Entenda o caso O acordo estabelecido entre sindicato e empresa  estabelecia […]

Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide: Cláusulas coletivas que excluem o tempo de deslocamento até a empresa da contagem das horas in itinere são consideradas válidas segundo o SDI-1.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese de Repercussão Geral 1.046, proveu o recurso de Embargos da empresa para considerar válida a cláusula coletiva de trabalho que expressamente afastou o enquadramento do tempo de deslocamento do trabalhador […]

Implantação do FGTS Digital adiada o mês de março de 2024

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgou o Edital nº 4/2023 (DOU 10/11/2023, Edição Extra) que adia a implantação do FGTS Digital para março de 2024. No cronograma anterior, a implantação estava prevista para janeiro de 2024. A decisão do adiamento visa proporcionar maior flexibilidade e tempo para os ajustes […]