TST considera válida cláusula coletiva que impede ações judiciais sobre adicional de insalubridade
A Subseção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida uma cláusula coletiva que impede e a postulação, judicial ou administrativa, de qualquer direito a título de insalubridade por calor ou vibração. A mesma cláusula concede benefício compensatório de adicional de insalubridade de 20% aos trabalhadores abrangidos pelo instrumento. (Processo nº RR 394-10.2022.5.11.0000, […]
TRT/GO confirma a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pós-reforma trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) decidiu que, após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), os valores pagos a título de auxílio-alimentação têm natureza indenizatória, portanto, não integram a remuneração ou constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário (ROT-0010027-76.2024.5.18.0001, julgado em 05.07.2024). Uma trabalhadora ajuizou reclamação pleiteando reconhecimento […]
Homenagem do SIMEB a Carlos de Jesus Gravia
Homenagem do SIMEB a Carlos de Jesus Gravia Carlos de Jesus Gravia, um verdadeiro visionário e fundador da Irmãos Gravia, transformou a empresa em um dos mais importantes grupos metalúrgicos do Brasil, fruto de muito trabalho, dedicação e visão empreendedora. Como empresário, Carlos de Jesus Gravia foi um pilar fundamental para a economia do Distrito […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que participou de uma festa enquanto estava de licença médica.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) confirmou dispensa por justa causa[1]de trabalhador que esteve em festas e realizou práticas esportivas durante período de afastamento médico (ROT-0000819-94.2023.5.21.0009, DEJT de 08.05.2024). Entenda o caso O trabalhador ingressou com ação trabalhista a fim de reverter a sua demissão por justa causa, alegando que não […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade da Norma Coletiva que dispensa o controle de jornada para motoristas entregadores.
Em linha com a jurisprudência do STF[1] e da Corte Trabalhista, a 5ª Turma do TST[2] validou norma coletiva que, com base na exceção prevista no art. 62. I da CLT[3], dispensou o controle de jornada de motorista entregador (TST-RR-1018-58.2018.509.0872, DEJT 22.03.2024). Entenda Na origem, o TRT/PR[4] havia invalidado a norma convencional firmada entre sindicado profissional e empresa, […]
Sentença arbitral é válida para a liberação do seguro-desemprego, segundo TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)[1], decidiu que a sentença arbitral homologatória de rescisão de contrato de trabalho é documento hábil para liberação do seguro-desemprego pelo trabalhador (Processo 0020279-11.2015.4.01.3300, DJE de 02.05.2024). Entenda o caso Uma trabalhadora que havia firmado compromisso arbitral de rescisão do contrato de trabalho, ingressou com […]