Decreto Moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (12/11), o Decreto nº 12.712/2025, que promove uma ampla modernização no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A atualização busca fortalecer a transparência, ampliar a concorrência e garantir maior integridade ao sistema de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, beneficiando diretamente empresas, trabalhadores e o comércio. Principais mudanças As novas diretrizes do PAT têm como […]
TST reconhece validade de norma coletiva que fixou divisor 220 para apuração de horas extras em jornada de 40 horas
Resumo: 8ª Turma do TST RR- 0000597-46.2023.5.17.0007 O fornecimento eficaz de equipamentos de proteção individual (EPIs) que neutralizam a exposição a agentes nocivos afasta o direito ao adicional de insalubridade, inclusive no caso do ruído. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de […]
TST reconhece validade de norma coletiva que fixou divisor 220 para apuração de horas extras em jornada de 40 horas
A SBDI-I do TST, baseado na autonomia da vontade, validou cláusula coletiva que previa a adoção do divisor 220 para cálculo de horas extras de trabalhador mesmo em jornada de 40 horas semanais (TST-E-RR-622-55.2017.5.10.0010, acórdão não publicado). Entenda Trabalhador que teve sua jornada reduzida de 44 para 40 horas semanais, ajuizou ação para anular cláusula coletiva que manteve […]
A importância de se preservar e fortalecer a modernização trabalhista do Brasil
É preciso enfrentar insegurança jurídica e burocracia da legislação de hoje e encontrar soluções para transformações do amanhã A modernização trabalhista, realizada pelas leis 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista) e 13.429/2017 (regulamentação da terceirização), representa um marco histórico para o fortalecimento e desenvolvimento do setor produtivo brasileiro. A atualização das legislações contribuiu para a segurança jurídica, reforçando um pilar […]
TST considera válida cláusula coletiva que impede ações judiciais sobre adicional de insalubridade
A Subseção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida uma cláusula coletiva que impede e a postulação, judicial ou administrativa, de qualquer direito a título de insalubridade por calor ou vibração. A mesma cláusula concede benefício compensatório de adicional de insalubridade de 20% aos trabalhadores abrangidos pelo instrumento. (Processo nº RR 394-10.2022.5.11.0000, […]
TRT/GO confirma a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pós-reforma trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) decidiu que, após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), os valores pagos a título de auxílio-alimentação têm natureza indenizatória, portanto, não integram a remuneração ou constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário (ROT-0010027-76.2024.5.18.0001, julgado em 05.07.2024). Uma trabalhadora ajuizou reclamação pleiteando reconhecimento […]