O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia como requisito para demissões coletivas terá validade a partir de 14/06/2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa (conforme tese de Repercussão Geral 638) se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/06/2022 (processo nº ED-RE 999435, julgado em 12/04/2023). Saiba mais. Conforme noticiamos aqui, o STF fixou tese segundo a qual a intervenção sindical prévia é condição […]
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza decidiu que as regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em acordo coletivo têm prevalência sobre as da convenção coletiva.
A 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE decidiu que, regras de estabilidade pré-aposentadoria estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (Processo ATOrd 0000627-37.2021.5.07.0005, DEJT de 30.01.2023). Entenda o caso No processo, o trabalhador alegou que não poderia ter sido demitido, pois teria estabilidade pré-aposentadoria estabelecida […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma norma coletiva que permite a flexibilização do tempo de tolerância de 5 minutos para o registro de ponto é válida.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de norma coletiva que permite o registro de ponto com tolerância de até 10 minutos antes e depois da jornada de trabalho, sem considerá-los no cômputo de horas extras (TST-RRAg-816-79.2014.5.04.0381, DEJT de 17/3/2023). Para o colegiado, a regra do artigo 58, §1º, da CLT*, que […]
O Simeb e lideranças debatem pauta da Agenda Legislativa da Indústria do DF de 2023 em seminário da Fibra
O Simeb e lideranças dos sindicatos filiados à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) se reuniram em um seminário para debater a pauta da Agenda Legislativa da Indústria do DF de 2023. O presidente da Fibra destacou a importância desse documento para expressar o posicionamento do setor industrial e apresentar as demandas ao poder […]
Mudança de entendimento do TST sobre descanso semanal pode aumentar custos para empresas.
Por Agência O Globo (Exame) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e décimo terceiro salário. A nova interpretação pode resultar em aumento de custos trabalhistas para empregadores. O pagamento do repouso semanal remunerado, […]
Foi revogada a Portaria que estabelecia as normas para a portabilidade e interoperabilidade no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Foi publicada a Portaria MTE nº 538/2023, que revoga a Portaria MTP nº 4.227/2022, a qual disciplinava as regras e os critérios para implantação da portabilidade e da interoperabilidade dos serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Portaria revogada trazia definições e regras quanto a portabilidade e interoperabilidade […]