Sem a autorização individual dos empregados, a empresa não deve fornecer dados pessoais ao sindicato, em conformidade com a LGPD, decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15).
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) decidiu que uma empresa não estava obrigada a enviar dados a um sindicato sem autorização prévia dos empregados envolvidos, ainda que essa obrigação estivesse prevista em cláusula coletiva de trabalho (ROT-0010640-49.2021.5.15.0013, DEJT 27/01/2023). Entenda o caso O caso refere-se à aplicação de uma cláusula […]
Governo cria Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
o Decreto nº 11.420, que institui o Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo. O GT será composto por representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Geral da Presidência da República […]
De acordo com a Receita Federal do Brasil, as despesas relacionadas ao teletrabalho, não serão incluídos nas bases de cálculos para a incidência das Contribuições Previdenciárias e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT 63/2022* da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas do empregado com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência do trabalho em home office (teletrabalho), possuem natureza indenizatória (não remuneratória) e são considerados despesas operacionais. Para tanto, esses ressarcimentos não serão incluídos nas bases de cálculos […]
A 5ª Turma do TST decidiu que um acordo em Ação Civil Pública que proibia a redução do intervalo intrajornada só é obrigatório até a implementação da reforma trabalhista.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), isto é, a 11/11/2017, o período de alcance de um acordo em Ação Civil Pública (ACP) de empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que impedia negociação coletiva sobre redução do intervalo intrajornada. Essa limitação foi […]
Treinamento da CIPA irá abranger a prevenção de casos de assédio sexual no ambiente de trabalho.
A partir de 20 de março de 2023, o treinamento obrigatório para membros, titulares e suplentes, da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá incluir, em seu conteúdo, a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Essa obrigatoriedade se aplicará somente aos treinamentos que […]
CNI lidera empresários na maior feira internacional de tecnologia na Alemanha.
A primeira missão de 2023 acontece entre 16 e 21 de abril e vai buscar novidades em tecnologia 5G, economia de baixo carbono, futuro do trabalho e mais. As vagas são limitadas. Auf nach Deutschland? Estão abertas as inscrições para a primeira missão internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2023: a Missão Prospectiva Hannover 2023. A instituição […]