Em decisão monocrática, ministro do STF cassou decisão que obrigava empresa a não utilizar serviços terceirizados
O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual (monocrática), cassou decisão que obrigava empresa a não utilizar serviços terceirizados. Em consequência, determinou que outra decisão seja proferida, com observância do posicionamento do STF, especialmente o proferido na ADPF 324[1]. (RCL 57.255, DJE 28/06/2023) Saiba mais O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), ao analisar […]
O TRT 4ª Região decidiu que não se configura o regime de sobreaviso quando o trabalhador não tem sua locomoção privada.
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu que a determinação de utilização de celular fora do expediente não constitui regime de sobreaviso quando o trabalhador não é privado de sua livre locomoção (ROT-0020169-65.2021.5.04.0121, DEJT 11/05/2023). Saiba mais O trabalhador ajuizou ação postulando a condenação da empregadora ao pagamento de […]
Segundo a 7ª Turma do TST: é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período de permanência voluntária dentro da empresa.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a norma coletiva que afasta como tempo à disposição do empregador o período em que o trabalhador permanece voluntariamente dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, para realizar atividades particulares, como transações bancárias, lanche, café, troca não obrigatória de uniforme, entre […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade das normas coletivas que permitem a adoção de jornadas de trabalho superiores a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Essa decisão refere-se ao caso específico do SDI-2/TST, em que a validade dessas normas foi questionada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmou a validade de cláusula de acordo coletivo que previa a possibilidade de jornada superior a 8 horas diárias em regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento (TST-RO-11130-56.2015.5.03.0000, DEJT de 19.05.2023). Entre seus fundamentos, destaca-se a adoção expressa da tese fixada pelo […]
Publicada lei de promoção da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Foi publicada, no dia 04/07/2023, a Lei nº 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta da lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi enviada em 08 de março de 2023 (Dia Internacional das […]
TST-6ª Turma: Adesão a PDI confere quitação plena e irrestrita de verbas trabalhistas, mesmo aquelas em discussão judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a transação extrajudicial pela adesão do trabalhador a plano de demissão incentivada (PDI), que previa a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, conforme estabelecido em acordo coletivo de trabalho (firmado anteriormente à reforma trabalhista – Lei 13.467/2017*). Para tanto, a Turma se baseou em precedente […]