TST – 5ª Turma negou estabilidade pré-aposentadoria por falta de comunicação prévia exigida por norma coletiva
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou estabilidade pré-aposentadoria a empregado que, não cumprindo o requisito exigido em norma coletiva, deixou de comunicar à empresa que estava perto de se aposentar (TST-RRAg-1001240-19.2018.5.02.0382, DJE de 26/05/2023). Entenda Conforme cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT), os empregados que comprovadamente estivessem a 12 meses ou menos […]
Descumprimento da NR20 por si só não caracteriza periculosidade – 6ª Turma do TRT/SP
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) decidiu que o mero descumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 20[1] não basta para caracterizar o direito à percepção do adicional de periculosidade (TRT/SP-1001006-31.2019.5.02.0017, DJe 19.05.2023). Para o colegiado, o descumprimento dessa NR tem caráter de infração administrativa. Entenda No caso concreto, uma trabalhadora que laborava para […]
Quadro legal e jurisprudência atualizada da garantia provisória ao emprego – EMPREGADA GESTANTE
A proteção ao mercado de trabalho da mulher é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal (art. 7º, XX). Inclusive, a própria Constituição prevê a licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII). Outra proteção à mulher no mercado de trabalho é a garantia provisória no […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a demissão sem justa causa no Brasil não requer justificativa.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O resultado se consolidou com […]
A Segunda Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) decidiu que o arrependimento da parte envolvida não justifica a rescisão de um acordo homologado em uma ação trabalhista.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST decidiu que o acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Assim, a SDI-2 não conheceu de Ação Rescisória* proposta por uma trabalhadora que havia dado quitação geral e plena a seu contrato de […]
O pagamento de adicional de periculosidade a vigia desarmado e sem formação profissional é indevido segundo TRT/RS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou indevido o pagamento de adicional de periculosidade a vigia que não trabalhava armado e não possuía formação em curso de vigilância (ROT-0021298-04.2018.5.04.0221, DEJT 22/03/2023). Entenda melhor No caso, ficou comprovado que o empregado exercia a função de vigia, e não de vigilante, […]