Foi prorrogado o prazo para a entrada em vigor da portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Foi prorrogado, para 1º de maio de 2024, o prazo para que os serviços de pagamentos de alimentação, contratados para a execução dos programas de alimentação, possibilitem a portabilidade gratuita, por solicitação expressa do trabalhador, dos serviços de pagamentos de alimentação. Essa prorrogação decorre da Medida Provisória (MP) 1.173/23, publicada em 1º de maio de 2023. Essa MP […]
MTE prorroga suspensão de procedimentos e publicações de registro sindical
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria Nº 1.393, de 8 de maio de 2023, suspendendo até 5 de agosto de 2023 os procedimentos de análise e as publicações relacionados ao processo de registro sindical. A nova portaria (MTE 1.393/2023) também excluiu expressamente alguns procedimentos e decisões de seu escopo. São eles: I – Processos com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que afirma a prevalência do negociado sobre o legislado (ARE 1.121.633).
Em 28 de abril de 2023, foi publicado o acórdão da decisão do ARE 1.121.633, em que o STF reafirma a supremacia do negociado sobre o legislado, e fixa a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações […]
Dados de indicadores da indústria apontam melhora no mês de março
Pesquisa da CNI mostra avanço após um segundo semestre de 2022 e início de 2023 de perda de ritmo de crescimento. Faturamento e emprego pararam de cair Os indicadores da indústria de transformação mostraram avanço em março de 2023, depois de um segundo semestre de 2022 e um início de 2023 de perda de ritmo […]
4ªTurma/TST homologa acordo com quitação geral do contrato de trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador que dava quitação geral e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho (RR-1000580-28.2021.5.02.0056, DEJT de 17/03/2023). No caso em tela, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial trazido […]
Lei determina a coleta de informações de dados étnicos e raciais em registros administrativos trabalhistas
Publicada a Lei 14.553/2023 (DOU 24/04/2023), que determina a inclusão de informações sobre raça e etnia em registros administrativos de trabalhadores. Segundo essa lei, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), os registros administrativos direcionados para empresas e seus trabalhadores conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertencem, mediante o critério de […]