Teletrabalho – No entendimento da Receita Federal (RFB), é necessário comprovar as despesas reais do trabalhador com internet e energia para que não haja incidência de contribuição previdenciária no ressarcimento desses gastos, quando se trata de teletrabalho.
A Solução de Consulta* n. 87, de 14 de março de 2023 (DOU de 11/05/2023, Seção 1, pág. 184) esclarece que, no entendimento da Receita Federal (RFB), a comprovação efetiva das despesas do trabalhador com internet e energia é exigida para que não incida contribuição previdenciária no ressarcimento dessas despesas, em caso de teletrabalho. Saiba mais A […]
SESI ajuda mais de 27 mil empresas industriais a reduzir riscos no trabalho
Metodologia desenvolvida pela instituição embasa o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou obrigatório há pouco mais de um ano Mais de 1,2 milhão de trabalhadores de 27 mil empresas industriais são beneficiados, atualmente, pela metodologia desenvolvida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com essa ferramenta, […]
Criado Grupo de Trabalho interministerial para a elaboração de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Homens e Mulheres
Publicado em 1º/5/2023, o Decreto n. 11.514 institui Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Homens e Mulheres. Essa proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Homens e Mulheres deverá observar: Além disso, a proposta do referido Plano Nacional e os relatórios das […]
Salário mínimo de 2023 é de R$ 1.320,00 (MP 1172/2023)
Publicada Medida Provisória (MPv) 1.172/2023 (DOU 01.05.2023), que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e, o valor da hora, a R$ 6,00 (seis reais). Esse reajuste representa […]
Foi prorrogado o prazo para a entrada em vigor da portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Foi prorrogado, para 1º de maio de 2024, o prazo para que os serviços de pagamentos de alimentação, contratados para a execução dos programas de alimentação, possibilitem a portabilidade gratuita, por solicitação expressa do trabalhador, dos serviços de pagamentos de alimentação. Essa prorrogação decorre da Medida Provisória (MP) 1.173/23, publicada em 1º de maio de 2023. Essa MP […]
MTE prorroga suspensão de procedimentos e publicações de registro sindical
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria Nº 1.393, de 8 de maio de 2023, suspendendo até 5 de agosto de 2023 os procedimentos de análise e as publicações relacionados ao processo de registro sindical. A nova portaria (MTE 1.393/2023) também excluiu expressamente alguns procedimentos e decisões de seu escopo. São eles: I – Processos com […]