A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma norma coletiva que definiu como indenizatórios os valores recebidos pelos empregados pelo aluguel de seus veículos.
A 1ª Turma do TST[1], em linha com entendimento do STF[2] na Tese de Repercussão Geral 1.046, validou norma coletiva que atribuía natureza indenizatória aos valores pagos a título de aluguel de veículo do empregado utilizado em serviço (TST-Ag-RR-68600-96.2013.5.17.0009, DEJT de 13.11.2023). Entenda o caso O TRT [3]da 17ª Região (ES) havia invalidado a norma coletiva, ao […]
STF suspendeu uma decisão anteriormente tomada pela Justiça do Trabalho, a qual havia classificado a prática de terceirização como ilegal.
O ministro Luiz Fux, em decisão monocrática (individual), suspendeu liminarmente os efeitos de sentença da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1), que considerou ilícita a terceirização de serviços de manutenção predial por considerá-la essencial às atividades da empresa (Medida Cautelar na Rcl 64.510 MC/RJ/, DJE 14/12/2023). Entenda o caso Um sindicato profissional ingressou com […]
TST iniciou a fase de recebimento de manifestações de partes interessadas em relação ao julgamento do recurso repetitivo que discute os limites temporais para a aplicação das normas da Reforma Trabalhista.
Conforme já noticiado nesse portal, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará, de forma definitiva, os limites temporais para a aplicação da Reforma Trabalhista. A fim de auxiliar na elucidação da matéria, o Pleno abriu prazo de 15 dias (a contar de 12/01/2024) para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre o […]
Decisão da 4ª Turma do TST Permite Trabalho em Feriados sem Exigência de Convenção Coletiva
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é necessária autorização em norma coletiva para trabalho em feriados, quando há autorização permanente conferida pelo Ministério do Trabalho. (RAg-1849-32.2017.5.10.0802 – DJET 19.12.23) O caso envolvia o recurso de uma distribuidora de combustíveis e trouxe à tona a discussão sobre a necessidade de previsão em […]
Não há Estabilidade para Gestante em Contrato Temporário, conforme decisão do TST
O Min. Ives Gandra Martins Filho, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu monocraticamente no caso afastar a estabilidade da gestante que prestava trabalho por meio de contrato temporário[1] (Lei 6.019/74) (TST-RR-100771-42.2017.5.01.0032, DEJT 03/11/2023). Entenda o caso O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a estabilidade provisória da gestante em […]
Justiça Federal do Rio Grande do Sul Emite Liminar que Suspende Exigência de Declaração de Pagamentos de Indenizações Trabalhistas no eSocial
O Juízo da 13 Vara Cível Federal de Porto Alegre/RS concedeu liminar suspendendo a obrigação de empresas filiadas ao sindicato das indústrias metal-mecânicas e eletro-eletrônicas de Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS de declarar, no eSocial[1], o pagamento de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros por determinação da Justiça do Trabalho. Pela liminar, enquanto não […]