Quadro legal e jurisprudência atualizada da garantia provisória ao emprego – EMPREGADA GESTANTE
A proteção ao mercado de trabalho da mulher é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal (art. 7º, XX). Inclusive, a própria Constituição prevê a licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII). Outra proteção à mulher no mercado de trabalho é a garantia provisória no […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a demissão sem justa causa no Brasil não requer justificativa.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O resultado se consolidou com […]
A Segunda Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) decidiu que o arrependimento da parte envolvida não justifica a rescisão de um acordo homologado em uma ação trabalhista.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST decidiu que o acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Assim, a SDI-2 não conheceu de Ação Rescisória* proposta por uma trabalhadora que havia dado quitação geral e plena a seu contrato de […]
O pagamento de adicional de periculosidade a vigia desarmado e sem formação profissional é indevido segundo TRT/RS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou indevido o pagamento de adicional de periculosidade a vigia que não trabalhava armado e não possuía formação em curso de vigilância (ROT-0021298-04.2018.5.04.0221, DEJT 22/03/2023). Entenda melhor No caso, ficou comprovado que o empregado exercia a função de vigia, e não de vigilante, […]
Simeb participa da Agenda Legislativa da Indústria do DF 2023
Em evento com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo e de entidades do setor produtivo e empresários, a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) lançou na manhã desta quarta-feira, 17 de maio, a Agenda Legislativa da Indústria do DF 2023. A publicação elenca o posicionamento sobre propostas legislativas locais selecionadas e analisadas […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de uma norma coletiva que permite a compensação das horas extras realizadas com uma gratificação de função.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou cláusula coletiva que previa a possibilidade de compensação das horas extras reconhecidas judicialmente, com a gratificação de função recebida por bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT* (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, DEJT de 17/03/2023). Saiba mais A CLT estabelece que a duração normal dos bancários é […]