Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a demissão sem justa causa no Brasil não requer justificativa.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O resultado se consolidou com […]
A Segunda Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) decidiu que o arrependimento da parte envolvida não justifica a rescisão de um acordo homologado em uma ação trabalhista.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST decidiu que o acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Assim, a SDI-2 não conheceu de Ação Rescisória* proposta por uma trabalhadora que havia dado quitação geral e plena a seu contrato de […]
O pagamento de adicional de periculosidade a vigia desarmado e sem formação profissional é indevido segundo TRT/RS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou indevido o pagamento de adicional de periculosidade a vigia que não trabalhava armado e não possuía formação em curso de vigilância (ROT-0021298-04.2018.5.04.0221, DEJT 22/03/2023). Entenda melhor No caso, ficou comprovado que o empregado exercia a função de vigia, e não de vigilante, […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de uma norma coletiva que permite a compensação das horas extras realizadas com uma gratificação de função.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou cláusula coletiva que previa a possibilidade de compensação das horas extras reconhecidas judicialmente, com a gratificação de função recebida por bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT* (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, DEJT de 17/03/2023). Saiba mais A CLT estabelece que a duração normal dos bancários é […]
Teletrabalho – No entendimento da Receita Federal (RFB), é necessário comprovar as despesas reais do trabalhador com internet e energia para que não haja incidência de contribuição previdenciária no ressarcimento desses gastos, quando se trata de teletrabalho.
A Solução de Consulta* n. 87, de 14 de março de 2023 (DOU de 11/05/2023, Seção 1, pág. 184) esclarece que, no entendimento da Receita Federal (RFB), a comprovação efetiva das despesas do trabalhador com internet e energia é exigida para que não incida contribuição previdenciária no ressarcimento dessas despesas, em caso de teletrabalho. Saiba mais A […]
SESI ajuda mais de 27 mil empresas industriais a reduzir riscos no trabalho
Metodologia desenvolvida pela instituição embasa o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou obrigatório há pouco mais de um ano Mais de 1,2 milhão de trabalhadores de 27 mil empresas industriais são beneficiados, atualmente, pela metodologia desenvolvida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com essa ferramenta, […]