A 7ª Turma do TST declarou a nulidade de cláusula coletiva que favorece somente empregados sindicalizados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que vinculavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização dos trabalhadores. Para o colegiado, trata-se de prática antissindical e discriminação. (Processo: 10590-53.2020.5.18.0052 – DJET 06/10/23) Entenda o caso O acordo estabelecido entre sindicato e empresa estabelecia […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide: Cláusulas coletivas que excluem o tempo de deslocamento até a empresa da contagem das horas in itinere são consideradas válidas segundo o SDI-1.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese de Repercussão Geral 1.046, proveu o recurso de Embargos da empresa para considerar válida a cláusula coletiva de trabalho que expressamente afastou o enquadramento do tempo de deslocamento do trabalhador […]
Implantação do FGTS Digital adiada o mês de março de 2024
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgou o Edital nº 4/2023 (DOU 10/11/2023, Edição Extra) que adia a implantação do FGTS Digital para março de 2024. No cronograma anterior, a implantação estava prevista para janeiro de 2024. A decisão do adiamento visa proporcionar maior flexibilidade e tempo para os ajustes […]
Limite de tempo para uso do banheiro não configura assédio moral – TRT/GO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) manteve a improcedência de pedido de dano moral coletivo decorrente de assédio moral, pela limitação de tempo para uso pelos trabalhadores do banheiro e para beber água (RO-0010426-74.2022.5.18.0131, DEJT de 04/10/2023). Entenda No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu indenização por […]
Trabalhador deve comprovar indeferimento de auxílio-doença pelo INSS para caracterizar limbo previdenciário, segundo 9ª Turma do TRT/SP.
A 9ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) decidiu que é do empregado o ônus de provar o indeferimento do auxílio-doença para retorno ao trabalho, para fins de caracterização do limbo previdenciário[1] (1000902-82.2021.5.02.0465; DJET 03/07/2323). Entenda O caso envolveu profissional que, afastado do trabalho em virtude de doença, foi impedido de […]
TAC que restringia terceirização de atividade fim é anulada pela 3ª Vara do Trabalho
Decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho (VT) de Araraquara/SP anulou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impedia empresa de terceirizar atividade fim, sob pena de multas. Para tanto, reconheceu ter havido mudança legal e jurisprudencial sobre o tema como fundamento para a anulação – Lei de Terceirização (Lei 13.429/17), e tese firmada pelo STF […]